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Câmara aprova MP que simplifica abertura e funcionamento de empresas
Uma das inovações é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de…
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MEDIDA PROVISÓRIA – Nº 1.046 – Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
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MEDIDA PROVISÓRIA – Nº 1.045 – Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento…
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